Projeto de Lei da Câmara nº 116/2010 e as inconstitucionalidades de seus artigos 9º, §único, 10, 12, 13, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 31 e 36,incisos III e IV – Opinião Legal.

Data: 03/08/2010
Fonte: Revista Síntese de Direito Administrativo, n. 59, novembro 2010, p. 216-228; Revista Forense, n. 412, novembro-dezembro 2010, p. 317-328
Consulta:
Os artigos 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24 e 25 do Projeto de Lei da Câmara 116/2010 seriam inconstitucionais, assim como seus artigos 9º, § único, 10, 12, 13, 21, 22, 31 e 36, incisos III e IV.
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Outras Informações:
Autor: Martins, Ives Gandra da Silva
Número do parecer: 0719/10
Publicado: sim
Descritores:
Livre expressão;
Manifestação do pensamento;
Comunicação audiovisual de acesso condicionado;
Princípio da livre iniciativa;
Defesa do consumidor