Recepção da Lei Complementar n. 51/85 pela Emenda Constitucional n. 20/98 – Compatibilidade do § 4º do Artigo 40, na redação daquela Emenda e da Emenda n. 47/05, com os termos da referida Lei Complementar – Precedente da Lei Complementar n. 35/79 recepcionada pela Emenda Constitucional n. 45/04. – Parecer

Data: 04/12/2007
Fonte: Revista Juris Plenum – Trabalhista e Previdenciária, n. 23, abril 2009, p. 103-114; Repertório de Jurisprudência IOB,n. 15, 1ª quinzena de agosto 2008, p. 625-619
Consulta:
A modificação da redação do § 4° do artigo 40 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional n° 20 de 1998 teve o condão de afastar a aplicação da Lei Complementar n° 51 de 1985, que dispõe sobre a aposentadoria especial para o servidor policial?; A modificação da redação do § 4° do artigo 40 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional n° 20 de 1998 teve o condão de afastar a aplicação da Lei Complementar n° 51 de 1985, que dispõe sobre a aposentadoria especial para o servidor policial?
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Outras Informações
Autor: Martins, Ives Gandra da Silva
Cliente:
Número do parecer: 0663/07
Publicado: s
Descritores:
Aposentadoria do servidor policial;
Integridade física
Legislação correlata
Emenda constitucional n. 20, de 1998
Lei complementar n. 51, de 1985
Emenda constitucional n. 47, de 2005
Emenda constitucional n. 45, de 2004
Emenda constitucional n. 35, de 1979
Jurisprudencia citada
Adin n. 2.010