Data: 09/08/2002
Fonte: Revista de Direito Administrativo, n. 229, jul./set. 2002. p. 379-402
Consulta:
Indaga a respeito da real possibilidade de ter idêntico tratamento tributário, ou seja, imunidade quanto a seus produtos, bens e serviços, não só os de exclusivo fornecimento à União, em regime monopolizado ou assemelhado, como os destinados aos estados, municípios e até mesmo ao mercado civil e externo.
Outras Informações:
Autor: Martins, Ives Gandra da Silva brMartins, Rogério Vidal Gandra da Silva brMarone, José Ruben
Número do parecer: 0512/02
Publicado: sim
Descritores:
Obrigação tributária;
Forças Armadas;
Segurança pública;
Desoneração tributária
