Data: 26/01/2015
Fonte: Fórum Administrativo Direito Público, ano 15, nº 169, mar.2015, p.85-96. Revista Síntese – Direito administrativo, ano 10, nº 111, mar.2015, p.198-216. Revista de Direito Constitucional e Internacional – RDCI, ano 23, nº 90, jan-mar 2015, p.369-395. Revis
Consulta:
1 – A improbidade administrativa a que se refere o inciso V, do artigo 85, da CF, capaz de justificar o impeachment presidencial, decorreria exclusivamente de dolo, fraude ou má-fé na gestão da coisa pública ou se também poderia ser caracterizada na hipótese de culpa, ou seja, imperícia, omissão ou negligência administrativa. Pretende também esclarecer se, no caso de haver lesão ao patrimônio público em mandatos sucessivos, os atos lesivos continuados contaminariam os mandatos futuros.
Outras Informações:
Autor: Martins, Ives Gandra da Silva
Cliente: Dr. José de Oliveira Costa
Número do parecer: 0808/15
Publicado: n
Descritores:
Impeachment presidencial
Improbidade administrativa
Lesão ao patrimônio público
