Revogação da fórmula de cálculo de indexação monetária das Medidas Provisórias 32 e 40/89, com adoção de novos índices apuradores com efeito retroativo, pela Medida Provisória 67/89 – Inconstitucionalidade na adoção dos novos índices para os contratos anteriormente lavrados e protegidos pelas Medidas Provisórias 32 e 40/89 – Parecer

Data: 04/09/1989
Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. A Constituição aplicada, v. 4. Belém: CEJUP, 1991. p. 86-104
Consulta:
Seria constitucional a exigência?
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Outras Informações:
Autor: Martins, Ives Gandra da Silva
Número do parecer: 0097/89
Publicado: sim
Descritores:
Correção monetária
OTNs
OTN fiscal
IPC
FINEP e FINAME – Financiamento
Direitos e garantias individuais
Teoria da imprevisão
Claúsula rebus sic stantibus
Desequilíbrio contratual