Sociedade de economia mista em que há cisão – Permanência de sua responsabilidade trabalhista solidária em relação aos empregados transferidos para a empresa cindida – Controle acionário comum às duas empresas resultantes da cisão – Necessidade de retorno dos referidos empregados para a empresa-mãe, em face de resultados não auspiciosos na cindida – Desnecessidade de novo concurso – Inteligência do inciso II do artigo 37 da Constituição Federal – Parecer

Data: 15/10/2009
Fonte: Revista IOB de Direito Administrativo, n. 48, dezembro 2009, p. 80-96; Revista Forense, vol. 405, setembro/ outubro 2009, p. 385-400; Governet -Revista do Administrador Público n. 58, ano 6, fevereiro 2010, p.112-123
Consulta:
Pergunta a consulente, se poderá readmitir seus antigos funcionários, em face de sua responsabilidade solidária ainda permanecer, sem necessidade de obrigá-los a passar por novos concursos.
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Outras Informações:
Autor: Martins, Ives Gandra da Silva
Número do parecer: 0707/09
Publicado: sim
Descritores:
Servidor público;
Sociedade de economia mista;
Dualidade de iniciativa econômica;
Concurso público; Licitação;
Segurança nacional;
Interesse coletivo;
Livre nomeação;
Manutenção de cargo;
Princípio da recepção funcional;
Princípio da proporcionalidade;
Devido processo legal material