Substituição tributária sem ocorrência do fato gerador – Inconstitucionalidade por violar, a EC n. 3/93, Cláusula Pétrea vinculada ao princípio da legalidade – Parecer

Data: 18/06/1996
Fonte: Boletim Adcoas, ano 31, n. 3, jan. 1997. p. 105-111
Consulta:
Consulta a respeito da possibilidade de elaboração de parecer a respeito de ICMS – impugnação da substituição tributária referente às operações susequentes pela substituta, que não mais pretende cobrar antecipadamente dos postos revendedores o imposto em questão.
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Outras Informações:
Autor: Martins, Ives Gandra da Silva
Número do parecer: 0323/96
Publicado: sim
Descritores:
Responsabilidade tributária;
Obrigação tributária – Fato gerador;
Fato gerador futuro