Data: 23/11/2000
Fonte: Revista Forense, n. 357. p. 183-198 – separata; Martins, Ives Gandra da Silva. Pareceres tributários. Série grandes pareceristas. América Jurídica, 2003, p. 85-100
Consulta:
Consulta a respeito da constitucionalidade de projeto que altera a Lei n. 6938/81, destinado a instituir a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA, substituindo tributo criado pela Lei 9960 de 2000, que foi considerado inconstitucional pela Suprema Corte, ainda em processo cautelar proposto pela CNI, com a Adin n. 2178-8.
Outras Informações:
Autor: Martins, Ives Gandra da Silva
Número do parecer: 0458-00
Publicado: sim
Descritores:
Taxa
Poder de polícia
Serviço público
Poluição
Atividades poluidoras
Recursos naturais
Recursos ambientais
Dumping ambiental
