Data: 02/04/1982
Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Direito econômico e tributário: comentários e pareceres. São Paulo: Resenha Tributária, 1982 p. 63-88
Consulta:
1) Pode o fisco estadual autuante desobedecer a decisão do Tribunal de Impostos e Taxas, recomeçando o processo contra as instruções expressas daquela Instância Superior?
2) Se negativa a resposta, pode o Tribunal de Impostos e Taxas sustar o andamento do processo recomeçado, por carente de fundamentação jurídica e por violador da hierarquia decisória neste processo revisional?
Outras Informações:
Autor: Martins, Ives Gandra da Silva
Número do parecer: 82/0002
Publicado: sim
Descritores:
Processo administrativo fiscal;
Documento fiscal – Apreensão;
Teoria do lançamento;
Crédito tributário
