Data: 17/04/1997
Publicado por: ENFOQUE JURÍDICO, SUPLEMENTO DO JORNAL MENSAL INFORME TRF-1ª REGIÃO
Resumo:
Em 1989, os Deputados Ulisses Guimarães. Nelson Jobirn e Guilherme Afif Domingos solicitaram-me parecer para que definisse os limites das inedidas provisorias, a fim de ser claborada a lei coniplementar que as regularia.
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