Data: 31/12/1988
Publicado por: Cuadernos Iberoamericanos de Estudios Fiscales, nº 9
Resumo:
A imposição tributária, sempre que examinada à luz dos princípios que regem a Ciência do Direito, tem merecido variada gama de análises, o mais das vezes desrelacionada dos elementos pré e …
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