Data: 21/03/2005
Publicado por: Folha de São Paulo
Resumo:
A proposta de Emenda Constitucional – que o Governo Federal pretende levar à votação no próximo dia 29 de março para criar um novo modelo de compensação dos Estados pela desoneração do ICMS nas exportações – apresentada pelo Ministério da Fazenda deverá trazer notável ?contribuição de pioria? ao sistema já complicado de ICMS, gerando assimetrias fantásticas entre os Estados, intranqüilidade considerável para os contribuintes e, com certeza, aumento de carga tributária geral, por conta da necessidade de reequilíbrar as contas dos Estados que virão a perder receitas.
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