Decisão transitada em julgada permitindo o aproveitamento para efeitos de ajuste das declarações anteriores do índice real, que fora expurgado no Plano Verão – Contestação da Fazenda Nacional ao aproveitamento assegurado pelo Poder Judiciário – Inconstitucionalidade da pretensão fiscal – Parecer

Data: 08/09/1999
Fonte: Revista Trimestral de Jurisprudência dos Estados – separata, n. 173, nov./dez. 1999. p. 87-99
Consulta:
Pergunta se procede a interpretação fiscal ou aquela que adotou, embasada em textos legais e em judiciosos pareceres.
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Outras Informações:
Autor: Martins, Ives Gandra da Silva
Número do parecer: 0419/99
Publicado: sim
Descritores:
Correção monetária – Cálculo – Demonstrações financeiras
Imposto de renda
Lucro real – Apuração
Contribuição social
Coisa julgada irreversível
Correção monetária complementar