“Nulidade da Decisão Que Determinou o Arresto e Demais Medidas
Constritivas em Relação aos Terceiros com Base na Desconsideração
da Personalidade Jurídica – Decadência – Violação das Garantias
de Ampla Defesa, Contraditório e Devido Processo legal. Opinião
Legal”
Parecer Jurídico concebido por Ives Gandra da Silva Martins, Rogério Vidal Gandra Martins e Roberta de Amorim Dutra. Publicado Revista de Estudos Tributários – Ano XXV – nº 149 – Jan-Fev 2023