Data: 09/09/1992
Publicado por: O Globo
Resumo:
Deverá o Supremo Tribunal Federal, ainda neste mês de Setembro. Ju1ga definitivamente, a constitucionalidade da imposição denominada FINSOCIAL correspondente às leis que foram criadas à luz da nova Constituição, alterando as alíquotas da legislação mencionada no artigo 56 das Disposições Transitórias da Constituição.
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