Data: 15/12/1994
Publicado por: Cadernos de Direito Tributário e Finanças Públicas, 8
Resumo:
O Direito Tributário Brasileiro principiou a ganhar consistência sistêmica a partir da Emenda Constitucional nº 18/65. Anteriorrnente, apesar de já se ter desenvolvido, com razoável densidade, a técnica impositiva no concernente a alguns tributos, o certo é que faltava arcabouço…
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