Data: 26/10/1998
Publicado por: Folha de S. Paulo
Resumo:
A emenda constitucional nº 19, de 4/6/1997, introduziu profundas altera-ções no regime constitucional da administração pública. Dentre elas, destaca-se a eliminação do dispositivo constante do art. 39, «caput, da versão original, que prescrevia a instituição, no âinbito da União, dos Estados e dos municípios, de regime jurídico único para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.
Clique aqui para ler o artigo
