Data: 26/05/1992
Publicado por: LTr, 002/93
Resumo:
As quatro perguntas formuladas pcla Comissão Organizadora tomaram por premissa a resolução do XV Simpósio Nacional de Direito Tributário, que concluiu em resposta à 6ª questão que: ‘à luz da Constituição de 1988, todas as contribuições sociais inseridas nos artigos 149 e 195 ostentam natureza trubutária’.
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