Data: 09/04/1988
Publicado por: Folha de S. Paulo
Resumo:
O advogado e presidente da Academia Internacional de Direito e Economia, Ives Gandra da Silva Martins, considerou inconstitucional o decreto 27.133. de 26 de junho de 1987, assinado pelo governador Orestes Quércia, que concede reajustes retroativos desde o mês de novembro cle 1986, a empresas que tenham contratado com a administração estadual.
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