Data: 10/08/1985
Publicado por: Diário do Comércio e Indúsria
Resumo:
A alteração promovida pela Emenda Constitucional n.o 24, de 01/12/83 (DOU 5/12/83), no artigo 176, recoLocou a discussâo do problema pertinente aos recursos que devern ser destinados á mais relevante funçâo do Estado, que é ministrar educação.
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