Data: 16/04/1989
Publicado por: Repertório IOB de Jurisprudência – nº8/89
Resumo:
Em 1987, o governo federal pretendeu aumentar o imposto sobre a renda, após o fracasso do primeiro Plano Cruzado, na linha do fracasso de todos os congelamentos que a história registrou desde o Código de Hamurabi, reintroduzindo a correção monetária peo D.L. 2323/87, art. 18.
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