Data: 15/11/1987
Publicado por: Repertório IOB de Jurisprudência – nº 16/87
Resumo:
Tem-se discutido, no plano doutrinário e no debate judiciário, a respeito da necessidade ou não de lei estadual para a criação de incidência do ICM sobre as importações de bens ou mercadorias, a partir do acréscimo ao texto constitucional ditado pela Emenda nº 23 do parágrafo 11 ao artigo 23.
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