Data: 21/04/1986
Publicado por: OESP-JT
Fonte: OESP-JT
Resumo:
Por não ser o campo próprio de discussão neste artigo, não analisaremos alguns aspectos de nítida inconstitucionalidade formal do Decreto-Lei no 2.284/86, tais como os de a lei delegada e de o decreto-lei não poderem tratar de questões monetárias (artigo 52 da E.C. n.o 1/69), os dos direitos adquiridos atingidos (artigo 153 § 3.0), os da liberdade de iniciativa eliminados (artigo 160 inciso 1), os do princípio da patrimonialidade desrespeitados (artigo 153 § 22) e muitos outros.
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