Data: 30/07/1996
Publicado por: REVISTA LITERÁRIA DE DIREITO, ANO II, Nº11
Resumo:
o Códlgo Tributário Nacional é o diploma legislativo sobre Direito Fiscal mals bem redigido de toda a HistórIa do Brasil. Desde a sua promulgação, há quase 30 anos, nunca teve declarado inconstitucional qualquer de seus dlsposltivos
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