Data: 01/02/1995
Publicado por: Repertório IOB de Jurisprudência – nº 3/95
Resumo:
Em 9 de dezembro de 1993 publicou o Governo Federal o Decreto nº 1006, instituindo o Cadastro Informativo dos Créditos de Órgãos e Entidades Federais não quitados – CADIN
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