Data: 15/11/1996
Publicado por: REPERTÓRIO IOB DE JURISPRUDÊNCIA, Nº22
Resumo:
Tão logo aprovada a lei complementar n9 87/96 na Câmara dos Deputados, menos de 24 horas depois de lá ter chegado a versão definitiva do projeto elaborado pelos técnicos do Governo e encampado pelo Dep. Luiz Carlos Hauly – em clara demonstração de que ou temos parlamentares geniais ou irresponsáveis -, a mídia e o Governo Federal passaram a elogiar o novo texto, que teria solucionado diversos problemas econômicos, reduzindo o denominado Custo Brasil, elèminando o deficit na balança comercial, além da guerra entre os Estados, incorretamente denominada de guerra fiscal, quando, de rigor, é uma guerra financeira. Nesta parte, o texto original sequer resistiu aos vetos presidenciais.
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