Data: 15/11/1999
Publicado por: Jornal da Tarde
Resumo:
A diferença entre taxa e imposto consiste no fato de a receita deste não ser vinculada a qualquer fundo determinado –exceção feita às hipóteses de expressa vinculação previstas no texto constitucional– e a da taxa ser remuneratória ou de serviço público específico e divisível, colocado à disposição do contribuinte, ou do exercício de poder de polícia.
Clique aqui para ler o artigo
