Data: 12/08/1986
Publicado por: OESP
Fonte: OESP
Resumo:
Gustavo Miguez de Mello, em seu estudo Uma visão interdisciplinar dos problemas jurídicos, econômicos, sociais, políticos e administrativos relacionados com uma reforma tributária, publicado pela Notícias Econômicas (27 a 31 de agosto de 1979) pgs. 5/20, enumera 11 finalidades específicas para a cobrança de tributos, a saber: justiça fiscal, alocação de recursos, desenvolvimento econômico, pleno emprego, combate à inflação (estas duas visando à estabilização interna), equilíbrio do balanço de pagamentos internacionais (visando à estabilização externa), finalidade social, coordenação fiscal intergovernamental, finalidade política, finalidade jurídica, finalidade administrativa.
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