Data: 15/08/1994
Publicado por: Jornal da Tarde
Resumo:
Recente decisão do STF, em processo cautelar de ação direta de inconstitucionlidade proposta pela Procuradoria Geral da República, declarou inconstitucional o comando normativo de maior relevância do novo estatuto da Ordem dos Advogados (Lei nº 8906/94)….
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