A carreira do delegado de polícia é carreira jurídica – A remuneração a ser definida por leis sujeita-se exclusivamente aos limites do artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal – Parecer

Data: 19/05/2006
Fonte: Revista IOB de Direito Administrativo, ano 1, n. 7, jul. 2006. p. 35-46 Revista Criminal: ensaios sobre a atividade policial, vol. 15, set-dez 2011, p. 61-76.
Consulta:
1) A carreira de delegado civil seria carreira jurídica?
2) O princípio da isonomia de vencimentos pertinentes às demais carreiras jurídicas no serviço público seria de possível aplicação à classe dos delegados?
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Outras Informações
Autor: Martins, Ives Gandra da Silva
Cliente:
Número do parecer: 0631/2006
Publicado: s
Descritores:
Delegados de polícia
Carreira jurídica
Administração pública
Ministério Público
Legislação correlata
Lei estadual n. 9.696/92 (RS)
Emenda Constitucional n. 19/98
Emenda Constitucional n. 41/2003
Jurisprudencia citada
Adin n. 813/SP
Adin n. 171-0/MG
Adin n. 138-8/RJ
Adin n. 456-4/600-PB
Adin n. 7.611/600