A Constituição Federal e as empresas de pequeno porte – Inteligência dos artigos 170 inciso IX e 179 da Lei Suprema – Parecer

Data: 16/01/1992
Fonte: LTr Suplemento Tributário, ano 28, n. 37, 1992. p. 241-252; Martins, Ives Gandra da Silva. Direito constitucional interpretado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1992, p. 67-88
Consulta:
Consulta sobre a extensão dos princípios constitucionais de proteção às empresas de pequeno porte, hospedados pelos artigos 170 inciso IX e 179, assim como pedem sugestão para tomada de aplicação imediata de tais dispositivos.
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Outras Informações:
Autor: Martins, Ives Gandra da Silva
Número do parecer: 0183/92
Publicado: sim
Descritores:
Abuso do poder econômico
Obrigação tributária
Imposto de renda
IPI
ICMS
ISS
CIDE
Imunidade implícita