Data: 19/05/1987
Fonte: Revista de Direito Civil, n. 41, julho-setembro 1987 Responsabilidade civil,v. 4 – Indenizabilidade e direito do consumidor, 2010, p. 1295-1312
Consulta:
Pergunta qual a natureza jurídica das referidas comissões e se a apropriação e não entrega à consulente das comissões, em seu nome pelos leiloeiros rurais arrecadadas, constituiriam infrações à lei, capazes de ensejar sua suspensão ou eliminação?
Outras Informações:
Autor: Martins, Ives Gandra da Silva
Número do parecer: 0020/87
Publicado: sim
Descritores:
Leilão rural
Pagamento de comissão
Contrato de trabalho
Princípio da recepção
Apropriação indébita
