A hipótese de imposição do imposto sobre a renda – O sistema de bases correntes em face do artigo 43 do CTN pode ser estendido às pessoas jurídicas – Opinião legal

Data: 31/12/1991
Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Hipótese de imposição do imposto de renda. p. 55-72; Revista de Direito Administrativo, n. 185, jul./set. 1991. p. 333-373; Martins, Ives Gandra da Silva. A Constituição aplicada, v. 10, Belém: CEJUP, 1995. p. 9-17
Consulta:
1) O artigo 51 caracteriza suficientemente um sistema de bases correntes?;
2) O pagamento do imposto em 12 parcelas calculadas por estimativa significa uma forma de antecipação?;
3) Em termos de aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, o fato gerador é ali tratado de forma constitucionalmente adequada?
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Outras Informações:
Autor: Martins, Ives Gandra da Silva
Número do parecer: 0181/91
Publicado: sim
Descritores:
Incidência tributária;
Princípio da irretroatividade das leis;
Pessoa jurídica – Lucro real;
Disponibilidade econômica