A pena de perdimento de bens à luz dos §§ 11 e 13 do artigo 153 da Constituição Federal – A conformação jurídica da boa fé – Parecer

Data: 30/01/1987
Fonte: Resenha Tributária, n. 21, 1986, seção 1.3. p. 431-462; Martins, Ives Gandra da Silva. Direito Econômico: Pareceres sobre o Plano de Estabilização da Economia, Rio de Janeiro: Forense, 1987, p. 101-125
Consulta:
Pergunta se seria legítima e jurídica a ação fiscal.
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Outras Informações:
Autor: Martins, Ives Gandra da Silva
Número do parecer: 0022/87
Publicado: sim
Descritores:
Nota-fiscal
Componente eletrônicoDecreto-lei n. 1.455, de 07/04/76
Decreto-lei n. 37, de 18/11/66
Decreto n. 87.891, de 23/12/82
Instrução Normativa n. 127/83
Emenda Constitucional n. 01/69
Emenda Constitucional n. 11/77
Lei n. 7.450/85
Lei n. 4.502/64
Decreto-lei n. 2.283/86
Decreto-lei n. 2.284/86