A prescrição no direito tributário brasileiro.

Data: 31/12/1975
Fonte: Resenha tributária: impostos federais. São Paulo: Resenha Tributária, 1975. p. 45-58
Consulta:
Quando é que se constitui definitivamente o crédito tributário?
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Outras Informações:
Autor: Martins, Ives Gandra da Silva
Número do parecer: 75/0001
Publicado: sim
Descritores:
Crédito tributário – Ação de cobrança;
Prazo decadencial;
Lançamento tributário