A teoria da imprevisão em face do Plano Collor – Contratos indexados pelo IPC, que reflete, no período, inflação consideravelmente superior ao BTN, desequilibrando condições pactuadas à época em que os índices se equiparavam – Agravante de ser o BNDES beneficiário da condição descompassadora imposta pelo governo federal, que o controla – Parecer

Data: 20/07/1990
Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. A Constituição Aplicada, v. 6, Belém: CEJUP, 1993, p. 70-102
Consulta:
1) Justifica-se a revisão do critério de reajuste dos mencionados contratos, tendo em vista as modificações ocorridas recentemente na economia brasileira?;
2) Em caso positivo, qual o novo critério e quais os procedimentos a serem adotados pela consulente, considerando as peculidades dos contratos celebrados?
Clique aqui para fazer o Download
Outras Informações:
Autor: Martins, Ives Gandra da Silva
Número do parecer: 0126/90
Publicado: sim
Descritores:
Escritura de emissão de debêntures
Contrato de compra e venda de ações
IPC – Correção monetária
Instituição financeira – Privatização
Aquisição de ativos
Direito creditório
Plano Collor
Teoria da impressão
Desequilíbrio contratual
Claúsula rebus sic stantibus
Escritura pública