As competências privativas de atribuições e legislativa da União – A exploração direta ou por concessão da navegação aérea – Inconstitucionalidade da incidência de ICMS sobre tais serviços de competência privativa da União – Parecer

Data: 24/06/1993
Fonte: Revista Dialética de Direito Tributário, n. 7. p. 75-90
Consulta:
Consulta a respeito da incidência do ICMS sobre os serviços de navegação aérea, perguntando se em face de sua natureza, poderiam os Estados continuar a exigir aquele tributo, sob a alegação de que teria passado, constitucionalmente para sua órbita tal competência impositiva, de resto inexistente no texto anterior, seja a favor dos Estados, seja a favor da União.
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Outras Informações:
Autor: Martins, Ives Gandra da Silva
Número do parecer: 0228/93
Publicado: sim
Descritores:
Imunidade tributária;
Competência legislativa;
Transporte aéreo