Data: 18/10/2001
Fonte: Revista Instituto de Pesquisas e Estudos, n. 34, abr./jul. 2002. p. 293-307; Revista do TCM – Edição Comemorativa dos 40 Anos do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, Novembro 2008, p. 85-101
Consulta:
1) Qual a posição dos Tribunais de Contas e em especial a do Tribunal de Contas do Município de São Paulo no quadro constitucional brasileiro? Existe reação de subordinação entre o TCMSP e o Legislativo Municipal?;
2) É possível a extinção do TCMSP perpetrada pelos próprios poderes municipais, por meio de emenda à Lei Orgânica do Município de São Paulo?;
3) Compete ao Legislativo Municipal iniciar projeto de lei relativo à redução da remuneração dos servidores do TCMSP?;
4) Lei de iniciativa do Legislativo pode dispor sobre a organização administrativa do TCMSP, sua estruturação interna, a definição do seu quadro de pessoal, a criação e extinção de seus órgãos e respectivas competências, e a criação, transformação e extinção de seus cargos, bem como, a alteração da remuneração dos seus servidores?
Outras Informações:
Autor: Martins, Ives Gandra da Silva
Número do parecer: 0486-01
Publicado: sim
Descritores:
Tribunais de contas dos municípios
Tribunais de contas dos estados
Cláusula pétrea
Remuneração de servidores
