Autorização do Banco Central para entidade bancária assumir passivo de agências de banco liquidado extrajudicialmente – Autorização do Conselho Monetário Nacional para dedução da dívida assumida na apuração do lucro no concernente ao imposto sobre a renda – Direito à sua utilização imediata, pelo regime de competência, em havendo resultados superiores no exercício – Parecer

Data: 14/04/1989
Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Direito administrativo e empresarial. Belém: Cejup, 1989 p. 252-267
Consulta:
1) Tem o direito de dedução, em face da legislação do imposto sobre a renda, das mencionadas despesas incentivadas e incorridas, pelo regime de competência adotado pela mencionada lei de regência?
2) A decisão do Conselho Monetário Nacional, em permitir a imediata dedução ou o seu diferimento em até 6 exercícios poderia ser alterada em relação aos direitos outorgados por deliberação do Banco Central, retirando tais benefícios?
3) Qual o procedimento a ser seguido pela consulente?
Clique aqui para fazer o Download
Outras Informações:
Autor: Martins, Ives Gandra da Silva
Número do parecer: 89/0003
Publicado: sim
Descritores:
Imposto de renda
Agências bancárias
Cessão de direitos e obrigações
Incentivo fiscal
Goodwill
Earning power
Liquidação extrajudicial
Encargos de autorização