Cessão de passe de jogador a empresário no Brasil com pagamento em moeda nacional do país – Alienação posterior dos direitos sobre o passe para clube europeu com recebimento no exterior pelo detentor do passe, tendo por mandatário diretor da agremiação nacional – Inexistência de entrada ou saída de divisas – Inaplicabilidade à hipótese do Decreto n. 23.258/1933 – Parecer

Data: 10/05/2000
Fonte: Revista Trimestral de Jurisprudência dos Estados, n. 177, separata, jul./ago. 2000, p. 121-129
Consulta:
Pergunta se tal imposição de penalidade procede, à luz do D.L. 23.258/33 e do direito brasileiro?
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Outras Informações:
Autor: Martins, Ives Gandra da Silva
Número do parecer: 0442-00
Publicado: sim
Descritores:
Cessão de direito de passe
Alienação de passe
Entidade esportiva
Capital estrangeiro
Operação de câmbio ilegítima
Clube estrangeiro
Execução fiscal