Consulta se os projetos de lei ordinária, que estão tramitando no Congresso Nacional sobre a criação de contribuição social, são constitucionais, à luz da interpretação de que tal contribuição teria natureza tributária e deveria ser veiculada por lei complementar.

Data: 22/09/1989
Fonte: LTr Suplemento Trabalhista, ano 25, n. 113, 1989. p. 555-557
Consulta:
Consulta se os projetos de lei ordinária, que estão tramitando no Congresso Nacional sobre a criação de contribuição social, são constitucionais, à luz da interpretação de que tal contribuição teria natureza tributária e deveria ser veiculada por lei complementar.
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Outras Informações:
Autor: Martins, Ives Gandra da Silva
Número do parecer: 0100/89
Publicado: sim
Descritores:
Imposto sindical