Contrato de mútuo entre controladora e controlada, em condições usuais do mercado financeiro para produtores de cana, redigido nos termos da legislação sobre distribuição disfarçada de lucros – Interpretação do Decreto-lei nº 2.065/83 e dos Pareceres Normativos nºs 20 e 23/83.

Data: 30/11/1984
Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Direito constitucional tributário: pareceres. 2. ed. Belém: Cejup, 1985 p. 107-126
Consulta:
Pergunta-se inicialmente, se o Decreto-lei nº 2.065/83, que alterou a dinâmica da distribuição disfarçada de lucros, fere os princípios da irretroatividade e da anterioridade em matéria tributária. Por força do disposto no artigo 21 do Decreto-lei nº 2.065/8, assim como nos Pareceres Normativos nºs 20 e 23/83, item 2 de ambos, pergunta, por outro lado, se deverá considerar prevalecente, para seu caso concreto, a hipótese do PN 20 ou do PN 23/83
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Outras Informações:
Autor: Martins, Ives Gandra da Silva
Número do parecer: 85/0010
Publicado: sim
Descritores:
Empresa agropecuária;
Cana-de-açúcar;
Princípio da anterioridade e irretroatividade;
Imposto de renda