Contratos firmados durante o plano verão pelo índice de preços ao consumidor à época em que era vedada a utilização de índice oficial (BTN) embora equiparação ao IPC – Alteração da equiparação com o Plano Collor I e desequilíbrio contratual decorrente – A teoria da imprevisão e do equilíbrio contratual – Parecer

Data: 26/10/1995
Fonte: Revista dos Tribunais: Cadernos de Direito Tributário e Finanças Públicas, ano 4, n. 13, out./dez 1995. p. 234-247
Consulta:
Admitindo-se que o equívoco apontado foi involuntário e entendendo que a negociação entre os dois Bancos, o Fundo e a empresa deve ser equânime, vimos solicitar o aditamento do referido contrato para que no período compreendido entre 30/12/88 até fevereiro de 1991 seja considerado o BTN como indexador e posteriormente seja o débito corrigido pela TR, conforme planilha anexa. Solicitamos, ainda, a compensação dos valores pagos a maior no mencionado período.Por ser de inteira justiça o pleito formulado, aguardamos seu breve e favorável pronunciamento”.
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Outras Informações:
Autor: Martins, Ives Gandra da Silva
Número do parecer: 0306/95
Publicado: sim
Descritores:
Contrato de cessão
Previsão contratual
Desequilíbrio contratual
Teoria da impressão
Responsabilidade civil do Estado
Princípio da autonomia da vontade
Correção monetária
Acionista controlador