Data: 14/08/1997
Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Questões de direito administrativo. Obra jurídica, 1999, p. 63-80
Consulta:
1) O contrato acima referido é passível de cancelamento unilateral pela administração pública?;
2) Procede o questionamento da administração pública quanto à prorrogação contratual?;
3) Não estaria a administração pública obrigada a cumprir a ordem cronológica de pagamentos quanto às faturas emitidas pela consulente, relativamente aos serviços executados e não pagos no período de agosto a dezembro/96?;
4) Igualmente, não deveria ser cumprida a ordem cronológica de pagamentos, relativamente aos serviços de destinação final dos resíduos no aterro sanitário no período de janeiro a julho/97?;
5) Quais as medidas administrativas e judiciais que a consulente poderá tomar, visando o recebimento de seus créditos e a salvaguarda de seus direitos?
Outras Informações:
Autor: Martins, Ives Gandra da Silva
Número do parecer: 0351/97
Publicado: sim
Descritores:
Contrato para recebimento e tratamento de lixo
Serviço de limpeza pública
Coleta de lixo
Varrição de vias públicas
Aterro sanitário – Resíduos
Licitação de serviço público
ISS
Equilíbrio econômico-financeiro
Responsabilidade civil
