Crédito extemporâneo de ICMS sobre operações interestaduais com correção monetária – Legalidade do lançamento contábil – Impugnação fiscal contestando apenas a extemporaneidade – Ilegalidade do lançamento fiscal – Parecer

Data: 08/12/1992
Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. A Constituição aplicada, v. 12, Belém: CEJUP, 1998. p. 75-93
Consulta:
A consulente pergunta-me, em face de auto lavrado pelo fisco estadual, que considerou indevido crédito lançado extemporaneamente.
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Outras Informações:
Autor: Martins, Ives Gandra da Silva
Número do parecer: 0212/92
Publicado: sim
Descritores:
Princípio da isonomia tributária;
Obrigação tributária;
Crédito de ICMS indevido;
Princípio da não-cumulatividade;
Crédito tributário;
Crédito escritural;
Correção monetária