Crédito-prêmio IPI. Embargos à execução: ocorrência de preclusão da aplicação da Resolução CIEX n. 02/79. Juntada de documentos em face de execusão. Juros de mora: critérios de incidência

Data: 31/12/1999
Fonte: Revista de imposto de Renda – Cefir, n. 380, mar 1999, p. 11-32; Revista Dialética de Direito Tributário, n. 50, nov 1999, p. 89-109
Consulta:
Solicita parecer sobre aspectos tributários e processuais atinentes a processo judicial envolvendo incentivos fiscais à exportação, ainda em trâmite perante o Poder Judiciário.
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Outras Informações:
Autor: Martins, Ives Gandra da Silva brMenezes, Paulo Lucena de
Cliente:
Número do parecer: 0400/99
Publicado: sim
Descritores:
Exportação de produtos manufaturados
Benefício fiscal
Incentivo às exportações
Crédito triburtário
Valor CIF – Exportação
Valor C&f – Exportação
Valor C&I – Exportação
Valor FOB
Juros de mora
Estímulo fiscal
Correção monetária
Coisa julgada
Preclusão
Repetição de indébito
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