Data: 26/07/1989
Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. A Constituição aplicada, v. 3. Belém: CEJUP, 1991. p. 158-176
Consulta:
Pode a Excelentíssima Senhora Prefeita de São Paulo, por decreto, autorizar empenho de verba sobre o orçamento de 1989, ou posteriores, por força do Decreto 16.161/79, em plena vigência e eficácia?
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Outras Informações:
Autor: Martins, Ives Gandra da Silva
Número do parecer: 0089/89
Publicado: sim
Descritores:
Contrato para execução de obras viárias e de reurbanização – Anhangabaú
Empréstimo externo
Responsabilidade civil do Estado
Dotação orçamentária
