Data: 12/02/2008
Fonte: Revista Dialética de Direito Tributário, n. 153, junho/2008, p. 107-120 Revista IOB de Direito Administrativo, n. 43, julho/2009, p. 66-83 Revista de Direito Constitucional e Internacional – RDCI, ano 22, nº 87, abr-jun 2014, p.371-392.
Consulta:
1) A Lei estadual n° 7.020, de 24 de julho de 2007, tem validade constitucional?;
2) A autorização legislativa dada pela Lei federal 11.429, de 26 de dezembro de 2006, tem o alcance de conferir essa validade?;
3) Em caso de respostas negativas a essas duas primeiras perguntas, tem cabimento a confrontação da primeira dessas leis perante a Constituição do Estado do Pará, via Ação Direta de Inconstitucionalidade aforada, pela Associação dos Magistrados do Pará, perante do Tribunal de Justiça do Estado?”
Outras Informações:
Autor: Martins, Ives Gandra da Silva
Número do parecer: 0668/08
Publicado: sim
Descritores:
Fundo de Reaparelhamento do Poder Judiciário – FRJ
Sistema de Conta Única sob Aviso à Disposição da Justiça
Contas-controle
Princípio da moralidade administrativa
Princípios da independência
Separação dos poderes
Fundo de Reserva dos Depósitos Judiciais
Empréstimo compulsório
Legislação correlata
Lei Complementar n. 21, de 28/12/94
Lei Complementar n. 32, de 09/07/97
Lei Complementar n. 38, de 10/07/01
Lei Complementar n. 48, de 28/12/04
Lei Estadual n. 6.750, de 19/05/05
Lei Estadual n. 7.020, de 24/07/07
Lei Federal n. 11.429, de 26/12/06
Lei n. 4.320/64
Decreto-Lei n. 200/67
Decreto-Lei n. 900/69
Lei n. 10.482, de 03/07/02
Lei n. 9.703/98
Lei n. 10.819/03
Lei estadual (PR) n. 13.436
Lei estadual (RS) n. 11.667
Lei estadual (SC) n. 11.644
Lei estadual (GO) N. 15.010
Lei n. 2.214-8/MS
Decreto n. 355/07
Emenda Constitucional n. 45
Emenda Constitucional n. 07/77
Emenda Constitucional n. 01/69
Jurisprudencia citada
ADI n. 1.933-3
RMS n. 21.884/DF
ADI n. 1.933-1/DF
ADI n. 2.647/PR
ADI n. 2.909/RS
ADI n. 2.542/SC
ADI n. 3.458/GO
RMS n. 5.811-5/PE
REsp n. 734793/PR
REsp n. 2005/0033657-8
Súmula STF n. 282
