Desvio de rendas tributárias do município de Palmas para o Estado de Tocantins por força de convênio estabelecido entre as duas entidades federativas – Inconstitucionalidade do convênio – Parecer

Data: 18/02/1993
Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. A Constituição aplicada, v. 12, Belém: CEJUP, 1998. p. 165-179
Consulta:
Pergunta se na eventualidade de caracterização de um ato administrativo eivado de inconstitucionalidade, caberia ação direta para a Suprema Corte, pelo fato de estar o dinheiro do município sendo utilizado para financiar obras do Governo do Estado, nada obstante a aguda necessidade de recursos de que a administração municipal padece.
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Outras Informações:
Autor: Martins, Ives Gandra da Silva
Número do parecer: 0218/93
Publicado: sim
Descritores:
Fundo de participação dos municípios;
Receita tributária;
IRRF;
IPTU;
IPVA;
ICMS;
IPI;
Renda tributária