Data: 01/02/2006
Fonte: Interesse Público. Revista Bimestral de Direito Público, n. 36, 2006. p. 257-284 Revista de Estudos Tributários, n. 54, mar./abr. 2007. p. 116-138 Revista de Estudos Tributários, n. 49, mai./jun. 2006. p. 150-171 Revista de Cultura IMAE, ano 6, n. 15, 200
Consulta:
1) Quais são os efeitos da Resolução n. 71/05 sobre o crédito-prêmio de IPI?
2) Quais os limites da competência do Senado federal contida no artigo 52, X, da Constituição Federal? O Senado Federal deve limitar-se a suspender a execução de dispositivos declarados inconstitucionais com base em mero juízo político, deve expor as premissas que serviram como base para expedição da Resolução ou, ainda, pode expor as premissas que serviram como base para expedição da Resolução?
3) Qual a natureza da expressão contida na Resolução do Senador Federal veiculada pelo art. 10 da Resolução n. 71/05 “preservada a vigência do que remanesce do art. 1º do Decreto-Lei n. 491, de 5 de março de 1969”? Constitui ato de interpretação de lei federal da competência privativa do Superior Tribunal de Justiça ou é ato de interpretação necessário, verdadeiro pressuposto para o exercício da competência privativa do Senador Federal prevista no art. 52, X, da Constituição Federal?
4) Está correto o entendimento de que não houve invasão de competência do Superior Tribunal de Justiça?
5) Quais seriam os efeitos da afirmação da subsistência do crédito-prêmio de IPI? Tal afirmação obriga os demais poderes?
6) Quais seriam os efeitos da afirmação da subsistência do crédito-prêmio de IPI sobre ações em curso?
7) Quais são os efeitos da Resolução n. 71/05 no que se refere à suspensão da execução dos dispositivos julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal sobre ações judiciais que tenham como objeto a utilização do crédito-prêmio de IPI? E sobre ações judiciais com decisões favoráveis transitadas em julgado?
Outras Informações:
Autor: Martins, Ives Gandra da Silva
Número do parecer: 0623/2006
Publicado: sim
Descritores:
Lei erga omnes
Poder de editar resoluções
Estímulo fiscal
Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI
Crédito-prêmio
Legislação correlata
Decreto-lei n. 491/69
Resolução SF n. 71/2005
Emenda Constitucional n. 45/2004
Emenda Constitucional n. 32/2004
Lei n. 9.868/99
Lei n. 9.882/99
Jurisprudencia citada
RE n. 114.836/MG
RE n. 150.764-1/PE
RE n. 180.828
RE n. 186.623
RE n. 250.288
RE n. 186.359
Adin n. 02/600
